Administrative Law & Regulatory Practice 61

Is EU citizenship compatible with European values? In the wake of the Convention on the Future of Europe, and against the backdrop of the many challenges facing the EU (security, economic, migration……続きを見る

This book gives an overall picture of the principles of Belgian industrial relations law, such as trade union freedom, the instruments for social dialogue, collective bargaining agreements and colle……続きを見る

The European Banking Union forms the answer of the EU to the global financial crisis, strongly increasing own funds basis for more robust credit institutions, installing a recovery and resolution re……続きを見る

This book presents the European Directive (EU) 2022/2464 regarding the disclosure of sustainability information by companies, commonly known as the ‘CSRD’, or Corporate Sustainability Reporting Dire……続きを見る

The book applies values and concepts from Global Administrative Law (GAL) to international patent law, demonstrating how limiting technocratic and overly economic language can be. Highlighting the a……続きを見る

This book analyses the complex regulations and standards governing aviation safety on a global scale. Combining theoretical analysis with practical insights, it offers a comprehensive exploration of……続きを見る

Das vorliegende Open-Access-Buch untersucht die rechtlichen Rahmenbedingungen und Implikationen des Einsatzes von KI-Systemen in der Verwaltung. In Zeiten disruptiver technologischer Fortschritte st……続きを見る

A presente obra "A Fazenda Pública na Arbitragem" visa demonstrar a possibilidade da convivência entre dois mundos aparentemente antagônicos: o da Administração Pública, cercada de indisponibilidade……続きを見る

"Qual(is) a(s) finalidade(s) do Direito Concorrencial? Talvez inesperadamente, para alguns, esse debate reacendeu-se nos últimos anos. Nos Estados Unidos, o consenso tecnocrático em torno da eficiên……続きを見る

O direito ao equilíbrio econômico-financeiro coloca-se como garantia das partes à manutenção das condições e obrigações contratuais inicialmente acertadas entre elas, quando, por alguma razão, essa ……続きを見る

A obra que ora se apresenta é resultado de reflexões realizadas a partir de um grupo de estudos, denominado "Núcleo de Pesquisas Avançadas em Direito da Concorrência", que se reuniu, quinzenalmente,……続きを見る

Esta obra aborda os requisitos jurídicos e econômicos a serem observados pela autoridade antitruste na modelagem de remédio estrutural imposto como decorrência de uma infração à ordem econômica. Tom……続きを見る

"John Kwoka, economista Americano com linha de pesquisa na área do antitruste, publicou em 1995, a primeira edição do livro ´A Revolução do Antitruste. O papel da economia´. A ideia foi reunir artig……続きを見る

In 2017, in Ivey v. Genting Casinos, the Supreme Court judged that the dishonesty test is objective and should be the single one in use for any area of law. The judgment sparked some criticism regar……続きを見る

¿Internacionalización del derecho administrativo o derecho administrativo global? Este es el debate epistemológico en el derecho público comparado que está definiendo los instrumentos mediante los c……続きを見る

In the last half century since the height of the rights revolution - a period marked by significant rights expansions but limited government capacity to enforce them - efforts to defend individuals'……続きを見る

"Poucos lançamentos parecem mais oportunos do que o terceiro volume da Revolução do antitruste: a era dos cartéis, minuciosamente compilado e organizado por Cesar Mattos. Transcorrida uma década des……続きを見る

Gestão Socioambiental Total: Seu Manual Prático para ESG e Compliance Legal Em um cenário onde as multas ambientais no Brasil podem alcançar impressionantes R$ 50.000.000,00, o risco socioambiental ……続きを見る

Auditoria Ambiental Florestal: O Escudo Financeiro e Estratégico para Empresas de Papel, Celulose e Silvicultura. Você sabia que multas ambientais no Brasil podem pulverizar seu capital, variando de……続きを見る

O domínio das regras relacionadas às ações locatícias (despejo, revisional de aluguéis, consignação em pagamento e renovatória da locação) sempre foi fundamental para o profissional do Direito, send……続きを見る

Seja bem-vindo a uma análise sobre o Direito moderno, em que a tradição se entrelaça com a inovação para redefinir os rumos da advocacia. Este livro é um convite para explorar a trajetória do Direit……続きを見る

Desde que iniciei os meus estudos no projeto de lei que se tornaria a Lei 14.133/2021, ladeado por muitos destes que, hoje, são co-autores da obra ora apresentada, firmei a convicção de que o princi……続きを見る

Available open access digitally under CC-BY-NC-ND licence. When deciding who to treat, those engaged in priority-setting and resource allocation in health care need to comply with their obligations ……続きを見る

This book examines China’s digital transformation and its complex policy landscape, offering fresh insights into how the world’s second-largest economy navigates the challenges of governing its rapi……続きを見る

The Government's use of algorithmic-based decision-making is rapidly expanding across policy areas, including immigration, social security, regulation, security and policing. This book provides the ……続きを見る

This volume brings together expert commentators across different fields of public law to comment on key decisions by the UK Supreme Court (UKSC). Each author explores their case’s content, as well a……続きを見る

The book addresses the current challenges faced by financial consumers in the context of enormous technological developments. This edited collection covers safeguarding financial consumers, encompas……続きを見る

Voices in the Lawless Society By Mikael Jorgenstam In Voices in the Lawless Society, Mikael Jorgenstam delivers a bold and haunting critique of modern Swedenーa country long praised for its democrat……続きを見る

This all-in-one legal resource provides in-depth guidance for artists, performers, athletes, and entrepreneurs across various fields. It covers essential topics such as copyright and trademark right……続きを見る

This collection brings together academic analysis of leading contemporary accounts of the British Constitution with key constitutional documents and sources while also offering analysis of the leadi……続きを見る