Ｎａｏ． - Law 1

Die Autorin liefert eine umfassende Analyse der Unionsrechtskonformität der Glücksspielwerberegelungen in Deutschland, Großbritannien und Polen. Die problematische Glücksspielregulierung resultiert ……続きを見る

Die Autorin analysiert Unterschiede und Parallelen zwischen grob unverständigen und irrealen Versuchs- bzw. Rücktrittshandlungen. Sie kommt zu dem Ergebnis, dass die gegenwärtige Ungleichbehandlung ……続きを見る

Im Buch wird der Frage nachgegangen, ob das im Jahr 1958 eingeführte Ehegattensplitting im Zuge des gesellschaftlichen Wandels heute noch zeitgemäß ist und den Anforderungen des Bundesverfassungsger……続きを見る

Das Buch zeigt die vielfältigen Folgen von Urlaubsbeeinträchtigungen auf und systematisiert sie. Jeder Arbeitnehmer hat einen Anspruch auf bezahlten Erholungsurlaub. Störungen des in der Erholung de……続きを見る

A obra aborda a capacidade civil das pessoas com deficiência mental nos cartórios para a prática de atos existenciais. Busca responder à indagação: após a revisão da teoria das capacidades civis, pr……続きを見る

A presente obra objetiva a revisitação do procedimento do processo coletivo de impeachment a partir do modelo constitucional de processo, bem como ofertar um novo procedimento que garanta a particip……続きを見る

En la práctica, es posible identificar a las ciencias forenses y a la criminalística moderna con los servicios periciales, parte fundamental del sistema penal acusatorio y cuyo correcto funcionamien……続きを見る

Los distintos trabajos que componen esta obra constituyen una reflexión colectiva sobre los nuevos desafíos que para la democracia suponen los denominados «discursos de odio» en un contexto como el ……続きを見る

O presente livro analisa, de forma abrangente e crítica, quais são as funções, os benefícios e os efeitos negativos da transparência e do sigilo no processo arbitral, bem como propõe soluções concre……続きを見る

The pandemic has significantly impacted people's engagement with the administrative justice system (AJS). As we navigate the post-pandemic era, the siloed landscape of tribunals, ombuds, advice serv……続きを見る

A behind-the-scenes book about the Uluru Statement From The Heart, from the co-chairs of the Uluru Dialogue, Professor Megan Davis and Patricia Anderson, AO. The Australian story began long before t……続きを見る

As the COVID-19 pandemic has unfolded, stark social inequalities have increasingly been revealed and, in many cases, exacerbated by the global health crisis. This book explores these inequalities, i……続きを見る

This book provides a vital and original investigation into, and critique of, the situation facing the realisation of the child’s right to play. The right to play has been referred to as a forgotten ……続きを見る

This information pack includes everything you need to know about the licensing requirements and processes for cannabis based products and medicines in the UK as of 2022. 続きを見る

Los capítulos que conforman esta obra colectiva, y que hace parte de la conmemoración del 25º aniversario de la Maestría en Derecho Administrativo de la Universidad del Rosario, son de autoría de lo……続きを見る

Imagining Legality: Where Law Meets Popular Culture is collection of essays on the relationship between law and popular culture that posits, in addition to the concepts of law in the books and law i……続きを見る

Este livro é resultado da tese de Dissertação apresentada na obtenção do título de mestre em Política Social pela Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT, realizado no período de 2014 a 2016. O obj……続きを見る

O objetivo desta obra é analisar a constitucionalidade, vigência e aplicação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964. O aludido dispositivo veda às pessoas jurídicas a distribuição de lucros enquanto estive……続きを見る

Cet ouvrage décrit les règles applicables au pourvoi devant la Cour de justice de l’Union européenne. Créée il y a un peu plus de 25 ans, cette voie de recours a été développée essentiellement par l……続きを見る

Passadas duas décadas, não podemos mais utilizar o álibi da novidade. Estamos diante de uma bifurcação com três opções. A primeira é ficar imóvel, na dúvida, aguardando e, portanto, sem gerar movime……続きを見る

How do ordinary people access justice? This book offers a novel socio-legal approach to access to justice, alternative dispute resolution, vulnerability and energy poverty. It poses an access to jus……続きを見る

Em um cenário urbano da sociedade de risco, a obra promove uma reflexão sobre a gestão de risco alimentar e conjuga elementos da Administração Pública, das Ciências Ambientais, do Direito Tributário……続きを見る

Como mulher e Magistrada, posso afirmar que nossos desafios no cotidiano do Poder Judiciário são enormes, por vezes sofridos à nossa sensibilidade e exigem firmeza e paixão para seguir em frente, en……続きを見る

O Estado Democrático de Direito exige versatilidade. A demanda por soluções de conflitos precisa ser célere e eficaz. A busca por novas ferramentas para a resolução de demandas fomenta os chamados e……続きを見る

The Punta del Este Declaration, and this book dedicated to elaborating upon it, is devoted to exploring the ways that human dignity for everyone everywhere can be a useful tool in helping to address……続きを見る

Un ejército capaz de generar desde su interior procesos de transformación autónomos es un ejército consciente de la trascendencia de su función y comprometido con la efectividad de los postulados co……続きを見る

How do ordinary people experience and make sense of the informal justice system? Drawing on original data with British and German users of Ombudsmenー an important institution of informal justice, N……続きを見る

Desde 1997, cuando fuera aprobada la Ley de desarrollo territorial, el país ha acumulado muchas experiencias sobre las reglas que rigen el espacio urbano, sus finalidades y posibilidades. Hoy, el de……続きを見る

O livro Lawfare em debate é o resultado do trabalho de organização e editoração das exposições e discussões realizadas no Painel de Debate Sobre o Lawfare, promovido pelo PROIFES Federação, ADUFG Si……続きを見る

Homeward Bound shows that as family structure becomes more complex, so too does elder care, and existing institutions and legal approaches are not prepared to handle those complexities. As 79 millio……続きを見る