Administrative Law & Regulatory Practice 6

International Cooperation, Convergence and Harmonization of Pharmaceutical Regulations: A Global Perspective provides the current status of the complex and broad phenomenon of cooperation, convergen……続きを見る

Código do Procedimento Administrativo (CPA), atualizado até ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. O diploma acima referido não se encontra anotado ou comentado. ……続きを見る

Canadian legislatures regularly assign what are truly court functions to non-court, government tribunals. These executive branch “judicial” tribunals are surrogate courts and together comprise a lit……続きを見る

A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito ad……続きを見る

Cuestionarios de respuesta múltiple que trata en profundidad las cuestiones relativas a la Contratación con el Sector Público: legislación aplicable, diferentes tipos de contratos con las Administra……続きを見る

The Interlaw book on Renewable Energy is a comprehensive overview of renewable energy policies and developments in the major countries active in the field. It addresses, in a practical and legal per……続きを見る

Die Novellierung der Landesbauordnung für Baden-Württemberg (LBO) im Jahr 2015 wird eine Vielzahl von für die bauliche Praxis wichtigen Änderungen mit sich bringen. Durch eine Gegenüberstellung der ……続きを見る

Authors Christine B. Harrington and Leif H. Carter know that while bureaucratic government is no cure for the shortcomings of free enterprise, government oversight and regulation is crucial to keepi……続きを見る

Ermittlungen disziplinarrechtlicher Art können jeden Beamten treffen - und das in mehrfacher Hinsicht. Einerseits kann der Beamte Betroffener eines Disziplinarverfahrens sein, andererseits kann er z……続きを見る

Der Begriff der Durchsuchung findet sowohl als juristischer Fachbegriff als auch im Alltagssprachgebrauch Verwendung. Die Durchsuchung von Personen, Sachen oder Wohnungen ist eine polizeiliche Stand……続きを見る

A LTE, é sabido, não surge na sequência de um acto isolado do legislador mas ligada a uma vontade de mudança baseada em diversas orientações internacionais. Como instrumento vivo que é, deve conti〓……続きを見る

Sobre os organizadores: Noel Struchiner - Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Profe……続きを見る

Este livro conseguiu uma difícil façanha: ser didático, sem perder a necessária profundidade e a objetividade esperadas por aqueles que se dedicam aos mais variados concursos públicos ou provas da O……続きを見る

The proliferation of lawsuits against the tobacco industry has had profound implications for American health policy, tort law, civil law, and welfare and social policy. Since the publication of Rabi……続きを見る

De plus en plus de titulaires de professions libérales exercent leur activité en société. Certaines de ces entreprises comptent elles-mêmes, parmi leurs associés, des SPRL unipersonnelles. Ce phénom……続きを見る

It is essential for anyone involved in law, politics, and government to comprehend the workings of the federal independent regulatory agencies of the United States. Occasionally referred to as the "……続きを見る

The U.S. Supreme Court is a public policy battleground in which organized interests attempt to etch their economic, legal, and political preferences into law through the filing of amicus curiae ("fr……続きを見る

The Economics of Lawmaking explores the relative advantages and limits of alternative sources of law. Professors Francesco Parisi and Vincy Fon view the sources of law through a law and economics le……続きを見る

An Introduction to Contemporary International Law: A Policy-Oriented Perspective introduces the reader to all major aspects of contemporary international law. It applies the highly acclaimed approac……続きを見る

O objectivo deste trabalho é o da analise das relações in house no âmbito da contratação pública. Trata se de um tema suscitado pela jurisprudência europeia, abordado nos diferentes tribunais nacion……続きを見る

The studies contained in this volume present a sampling of policy and legislation relating to adult learning in various parts of the world. They were produced in the context of a more complete surve……続きを見る

A presente publicação constitui o resultado de uma investigação académica centrada, essencialmente, na figura das cedências municipais e no respectivo contributo para o adequado crescimento das cida……続きを見る

O presente trabalho é a lição apresentada pelo autor nas provas de agregação em Direito pela Faculdade de Direito da UNL e dedicada aos direitos fundamentais da pessoa humana no trabalho, em especia……続きを見る

No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora ……続きを見る

An overarching question of contemporary constitutionalism is whether equilibriums devised prior to the emergence of the modern administrative-industrial state can be preserved or recreated by means ……続きを見る

When dealing, as in this study, with gramophone records, we almost unconsciously think of music. For the number of gramophone records in which music, either vocal or instrumental, does not playa par……続きを見る

A EY, num exercício de responsabilidade social, decidiu contribuir para a discussão da Proposta de Reforma do IRS, tal como o fez para a Reforma do IRC, dando o seu contributo técnico e científico p……続きを見る

It is essential for anyone involved in law, politics, and government to comprehend the workings of the federal independent regulatory agencies of the United States. Occasionally referred to as the "……続きを見る

Standardwerk auf topaktuellem Stand Der Verfasser greift in der wesentlich überarbeiteten 6. Auflage zahlreiche Änderungen auf, die sich seit der Vorauflage im Baugesetzbuch und in der Baunutzungsve……続きを見る

A publicação Lei N° 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), reúne em um único volume a legislação que aborda o serviço público civil em âmbito federal. Em sua 11ª ……続きを見る