Administrative Law & Regulatory Practice 7

NOTA PRÉVIA O propósito deste livro é muito modesto. Na realidade, tendo em vista realizar um objectivo de ordem pedagógica, este texto destina-se exclusivamente aos alunos angolanos do Curso de Lic……続きを見る

A LTE, é sabido, não surge na sequência de um acto isolado do legislador mas ligada a uma vontade de mudança baseada em diversas orientações internacionais. Como instrumento vivo que é, deve conti〓……続きを見る

Sobre os organizadores: Noel Struchiner - Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Profe……続きを見る

By any measure, the law as a profession is in serious trouble. Americans' trust in lawyers is at a low, and many members of the profession wish they had chosen a different path. Law schools, with th……続きを見る

Este livro conseguiu uma difícil façanha: ser didático, sem perder a necessária profundidade e a objetividade esperadas por aqueles que se dedicam aos mais variados concursos públicos ou provas da O……続きを見る

The proliferation of lawsuits against the tobacco industry has had profound implications for American health policy, tort law, civil law, and welfare and social policy. Since the publication of Rabi……続きを見る

Staalkaart van de principes én de verdere doorwerking en specificiering van de privacyprincipes en verwerking van persoonsgegevens: Het is duidelijk zichtbaar dat de privacywetgeving niet enkel wort……続きを見る

De plus en plus de titulaires de professions libérales exercent leur activité en société. Certaines de ces entreprises comptent elles-mêmes, parmi leurs associés, des SPRL unipersonnelles. Ce phénom……続きを見る

It is essential for anyone involved in law, politics, and government to comprehend the workings of the federal independent regulatory agencies of the United States. Occasionally referred to as the "……続きを見る

The U.S. Supreme Court is a public policy battleground in which organized interests attempt to etch their economic, legal, and political preferences into law through the filing of amicus curiae ("fr……続きを見る

The Economics of Lawmaking explores the relative advantages and limits of alternative sources of law. Professors Francesco Parisi and Vincy Fon view the sources of law through a law and economics le……続きを見る

An Introduction to Contemporary International Law: A Policy-Oriented Perspective introduces the reader to all major aspects of contemporary international law. It applies the highly acclaimed approac……続きを見る

O objectivo deste trabalho é o da analise das relações in house no âmbito da contratação pública. Trata se de um tema suscitado pela jurisprudência europeia, abordado nos diferentes tribunais nacion……続きを見る

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em Diário da República a 20 de junho, veio introduzir novas regras a partir de 1 de agosto, pretendendo-se aproximar o regime do setor público ……続きを見る

The studies contained in this volume present a sampling of policy and legislation relating to adult learning in various parts of the world. They were produced in the context of a more complete surve……続きを見る

A presente publicação constitui o resultado de uma investigação académica centrada, essencialmente, na figura das cedências municipais e no respectivo contributo para o adequado crescimento das cida……続きを見る

O presente trabalho é a lição apresentada pelo autor nas provas de agregação em Direito pela Faculdade de Direito da UNL e dedicada aos direitos fundamentais da pessoa humana no trabalho, em especia……続きを見る

No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora ……続きを見る

An overarching question of contemporary constitutionalism is whether equilibriums devised prior to the emergence of the modern administrative-industrial state can be preserved or recreated by means ……続きを見る

When dealing, as in this study, with gramophone records, we almost unconsciously think of music. For the number of gramophone records in which music, either vocal or instrumental, does not playa par……続きを見る

A EY, num exercício de responsabilidade social, decidiu contribuir para a discussão da Proposta de Reforma do IRS, tal como o fez para a Reforma do IRC, dando o seu contributo técnico e científico p……続きを見る

O Elucidário constituiu um marco indelével no panorama editorial jurídico nacional ao longo das suas 18 edições. Surge agora no mercado dividido em quatro obras parcelares, contemplando, cada uma de……続きを見る

Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Responsabilidade do Estad……続きを見る

It is essential for anyone involved in law, politics, and government to comprehend the workings of the federal independent regulatory agencies of the United States. Occasionally referred to as the "……続きを見る

Standardwerk auf topaktuellem Stand Der Verfasser greift in der wesentlich überarbeiteten 6. Auflage zahlreiche Änderungen auf, die sich seit der Vorauflage im Baugesetzbuch und in der Baunutzungsve……続きを見る

Whenever governments change policies--tax, expenditure, or regulatory policies, among others--there will typically be losers: people or groups who relied upon and invested in physical, financial, or……続きを見る

A publicação Lei N° 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), reúne em um único volume a legislação que aborda o serviço público civil em âmbito federal. Em sua 11ª ……続きを見る

The second volume of Foods, nutrients and food ingredients with authorised EU health claims continues from Volume 1, which provided a comprehensive overview of many of the permitted health claims fo……続きを見る

The contents of the May 2015 issue (Volume 124, Number 7) are: Articles * Defining and Punishing Offenses Under Treaties, Sarah H. Cleveland & William S. Dodge * Administrative Severability Clauses,……続きを見る

This book examines different legal systems and analyses how the judge in each of them performs a meaningful review of the proportional use of discretionary powers by public bodies. Although the prop……続きを見る